Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitaç...

#Questão 284602 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo

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