Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se se...

#Questão 283629 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

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