De acordo com a Constituição da República, em caso de re...

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis