Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:
manifestação ao Ministério Público para propositura de ação civil pública, por não possuir o cidadão legitimidade para a propositura de qualquer ação para a anulação dos atos;
mandado de segurança;
habeas data;
ação civil pública;
ação popular.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
