A respeito da organização e da defesa do Estado e das ins...

#Questão 279954 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

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