A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e d...

#Questão 271583 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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