Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualiz...

#Questão 266568 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte:

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