Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios insti...

#Questão 266242 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

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