Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impe...

#Questão 252021 - Direito Civil, Sucessão Testamentária, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

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