Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que
a pena de multa tem caráter alternativo.
a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.
as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.
a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.
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