Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual...

#Questão 234749 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

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