No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos
não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.
a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.
a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.
não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.
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