Quanto ao regime de política monetária no Brasil, assinal...

O descumprimento da meta de inflação acarreta a exoneração do presidente do BACEN, em conformidade com disciplina veiculada em decreto do presidente da República.

Para fins de estabelecimento das metas de inflação, o índice de preços adotado no Brasil é, segundo norma editada pelo CMN, o índice de preços ao consumidor amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O principal instrumento para condução da política monetária no Brasil é a estipulação, pelo CMN, de limites máximos para taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de serviços bancários ou financeiros, adotandose, ainda, em caráter suplementar, a fixação de recolhimentos compulsórios e a realização de operações de redesconto.

No regime monetário atual, com o objetivo de atingir a meta de inflação fixada pelo CMN, o BACEN efetua controle da expansão da base monetária, mediante o emprego dos instrumentos de política monetária.

Integram o Comitê de Política Monetária, com direito a voto, o presidente e os diretores do BACEN, facultando-se, em suas reuniões, a participação do ministro da Fazenda e do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, ambos sem direito a voto.