Remédios constitucionais

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No Direito Constitucional Brasileiro temos os seguintes Remédios constitucionais:

Habeas Corpus

Como preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, LXVIII, o habeas corpus é concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Como subentende-se do trecho da Carta Magna, esse remédio constitucional serve para garantir a liberdade de ir, vir e permanecer do indivíduo. A legitimidade para impetrar habeas corpus é universal: qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade civil, idade, estado mental, sendo nacional ou estrangeiro, pode ingressas com habeas corpus. Tal remédio é tão abrangente que não exigido nem mesmo o advogado.

O habeas corpus pode ser preventivo (quando o risco à liberdade não aconteceu, mas está prestes a acontecer) ou repressivo (quando a liberdade de locomoção já foi limitada).  Ainda, poderá ser suspensivo, quando já houver prisão ilegal decretada, mas ainda não cumprida.

Mandado de segurança individual

Previsto no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, é um dos Remédios constitucionais que protege direitos líquidos e certos, contra ato de autoridade, ou outrem que exerça função pública. Será aplicável de forma residual, ou seja, quando tal direito não for amparado por habeas corpus (ou seja, quando disser respeito ao direito de locomoção) nem por habeas data (direito de acesso a informações pessoais, como veremos a seguir).
Hely Lopes conceitua direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.” Continua dizendo que este deve estar expresso em norma legal para ser exigido.

Podem figurar no polo ativo da demanda pessoa física (brasileiro ou não) ou pessoa jurídica (nacional ou estrangeira), entes despersonalizados, agentes políticos e alguns órgãos públicos com capacidade processual.
O legitimado passivo, entretanto, será a autoridade que praticou o ato a ser impugnado pelo remédio constitucional.

O mandado de segurança possui prazo de 120 dias para sua impetração, contados do conhecimento do ato a ser impugnado.

Mandado de segurança coletivo

Apesar de possuir o mesmo fundamento do mandado de segurança individual, é um dos Remédios constitucionais que visa proteger a coletividade e seus direitos (coletivos e individuais homogêneos). Será cabível nas mesmas hipóteses do mandado individual.

A legitimidade ativa está expressa no art. 5º, LXX da Constituição Federal, o qual expressa o seguinte rol:

  1. Partido político com representação no Congresso Nacional
  2. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Mandado de injunção

Como interpreta a doutrina, esse remédio constitucional possui dois propósitos: a concretização de direitos constitucionais e combater a inércia dos Poderes Públicos. É usado quando direitos subjetivos não estão sendo exercidos por falta de norma que os regulamentem.

Para impetrá-lo, a lei elenca três requisitos:

  1. Norma constitucional desprovida de regulamentação
  2. Existência de um dever para os Poderes Públicos em editar as normas infraconstitucionais
  3. Efetiva omissão do Poder Público

Qualquer pessoa física ou jurídica, bem como coletividades e o Ministério Público são partes legítimas para impetrar mandado de injunção.

Habeas Data

Assim expressa o art. 5º, LXXII da Constituição Federal:

 “Conceder-se-á habeas data:

  1. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

Faz-se necessária a distinção entre o habeas data e o direito à informação: o habeas data garante o acesso a informações do impetrante, enquanto o direito à informação objetiva acesso aos dados do Poder Público.

É parte legítima para impetrá-lo qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Ação Popular

Prevista no art. 5º, LXXIII, é aquela que visa “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

Esse é um dos Remédios constitucionais que garante o exercício direto da soberania e faz jus ao art. 2º de nossa Constituição Federal, que diz que todo poder emana do povo. Dessa forma, é uma participação dos cidadãos  com o fim de anular ato lesivo ao patrimônio público.

A ação pode ser preventiva ou repressiva, e possui como requisitos ser cidadão (cuidado com isso, pois as bancas confundem os candidatos dizendo que pode ser qualquer pessoa, mas é necessária a capacidade eleitoral ativa) e uma lesão ao patrimônio público.

Em virtude de seu requisito objetivo, podemos extrair que não podem figurar no polo ativo da ação popular:
a) estrangeios
b) apátridas
c) pessoas jurídicas
d) o Ministério Público
e) brasileiros com direitos políticos perdidos ou suspensos

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